LTCAT

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) é um documento essencial na área de segurança do trabalho, elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Seu objetivo é avaliar as condições ambientais do local de trabalho e identificar se os trabalhadores estão expostos a agentes nocivos que possam gerar o direito à aposentadoria especial.

O laudo é regulamentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem como base a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Ele analisa a presença de agentes físicos, químicos e biológicos que possam comprometer a saúde do trabalhador ao longo do tempo. Se a exposição ultrapassar os limites de tolerância estabelecidos na legislação, o empregado pode ter direito à aposentadoria especial, conforme previsto na Lei nº 8.213/91.

Diferente do laudo de insalubridade e de periculosidade, que têm como foco o pagamento de adicionais no salário, o LTCAT tem finalidade previdenciária, sendo utilizado para comprovar a exposição do trabalhador a condições prejudiciais à saúde e garantir benefícios previdenciários. Além disso, ele é um dos documentos exigidos para o eSocial, sistema de escrituração digital do governo.

A empresa tem a responsabilidade de manter o LTCAT atualizado e disponível para fiscalização, garantindo a segurança dos seus trabalhadores e o cumprimento das normas previdenciárias. Caso o laudo indique riscos ocupacionais, a organização pode adotar medidas para minimizar ou eliminar os agentes nocivos, protegendo seus funcionários e evitando custos trabalhistas futuros.